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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDaloia, Lucas Antonio Pirespt_BR
dc.contributor.authorAlmeida, Silvia Leticia dept_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 28, n. 121, p. 203-225, set./out. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147768-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Decreto n. 8.954, de 10 de janeiro de 2017-
dc.subjectPessoa com deficiência-
dc.subjectPolíticas públicas-
dc.subjectInclusão social-
dc.subject.otherDeficiente-
dc.subject.otherIncapacitado-
dc.subject.otherPessoa deficiente-
dc.subject.otherPessoa portadora de deficiência-
dc.subject.otherPessoa portadora de necessidades especiais-
dc.subject.otherPortador de deficiência-
dc.subject.otherPolítica pública-
dc.subject.otherPolíticas governamentais-
dc.titleA inconstitucionalidade da revogação do Decreto 8.954/2017 e a proibição do retrocesso na implementação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência = The unconstitutionality of the repeal of Decree 8,954 / 2017 and the prohibition of retrogression in the implementation of the National Register for Inclusion of Persons with Disabilitiespt_BR
dc.title.alternativeA inconstitucionalidade da revogação do Dec. n° 8.954/2017 e a proibição do retrocesso na implementação do Cadastro Inclusãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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