¿El Derecho Penal debe proteger bienes jurídicos o no? = Must the Criminal Law protect juridical goods or no?

Abstract

Sistematiza os fundamentos teóricos doutrinários sobre a inclusão dos bens jurídicos no Direito Penal, tendo em vista as posições predominantes dos autores dessa área. Indica a necessidade de uma tutela legislativa para este ramo do Direito. Adota uma postura positiva quanto ao reconhecimento do bem jurídico como objeto de proteção do Direito Penal.