TítuloIPTU e a PEC 110/2019 (Reforma Tributária): teoria, prática, insensatez e retrocesso = The urban property tax (IPTU) and the taxation bill “PEC 110/2019”: theory, practice, nonsense, and throwbacks
Autor(es)Cesare, Claudia M. de
Fernandes, Cintia Estefania
Oliveira, Gelson Santos
Carvalho Junior, Pedro Humberto B.
Data de publicação2020
AssuntosReforma tributária
Capacidade contributiva
Autonomia municipal
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 21, n. 77, p. 9-33, jul./set. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147838
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