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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCrespo, Victor Hugo Marcãopt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 5, p. 9-17, maio 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147862-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCOADpt_BR
dc.subjectMulta fiscal, Brasil-
dc.subjectCompensação (direito), natureza fiscal, Brasil-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil-
dc.subjectObrigação tributária, Brasil-
dc.subject.otherMulta (direito tributário)-
dc.subject.otherMulta tributária-
dc.subject.otherInconstitucionalidade-
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)-
dc.titleA inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação de compensação tributária (artigo 74, § 17, da Lei 9.430/96)pt_BR
dc.title.alternativeA inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação de compensação tributária (Art. 74, parágrafo 17, da Lei 9.430/96)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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