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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLeão, Fernanda Teles de Paulapt_BR
dc.contributor.authorPetrechen, Mariela Martins Pachecopt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 26, p. 37-59, set./out. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147903-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça-
dc.subjectIrretroatividade das leis-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectTributo-
dc.subjectPoder legislativo-
dc.subjectCoisa julgada-
dc.subjectCrédito tributário-
dc.subject.otherPrincípio da irretroatividade das leis-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.subject.otherObrigação fiscal-
dc.subject.otherCaso julgado-
dc.subject.otherRes judicata-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.titleA irretroatividade da Lei Tributária e sua limitação ao Poder Legislativo como forma de resguardar a segurança jurídica = The non-retroactivity of Tax Law as limiter to Legislative Power for the purpose of to safeguard the legal certaintypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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