A norma primária sancionatória na via administrativa: construção da regra matriz de infração prevista no Art. 85, I, “b”, da Lei SP 6.374/89 = The primary norm sanctioning the administrative route: construction of the matrix rule of the violation provided for in article 85, I, “b” of Law 6.374/89

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Monica, Carlos Afonso Della	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 26, p. 61-74, set./out. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147904	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços	-
dc.subject	Norma jurídica	-
dc.subject	Infração fiscal	-
dc.subject	Crédito tributário	-
dc.subject	Tributo	-
dc.subject.other	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)	-
dc.subject.other	Ilícito fiscal	-
dc.subject.other	Infração tributária	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.subject.other	Obrigação fiscal	-
dc.title	A norma primária sancionatória na via administrativa: construção da regra matriz de infração prevista no Art. 85, I, “b”, da Lei SP 6.374/89 = The primary norm sanctioning the administrative route: construction of the matrix rule of the violation provided for in article 85, I, “b” of Law 6.374/89	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
norma_primaria_sancionatoria_monica.pdf	1.68 MB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito