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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorChaves, Fernando da Silvapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 26, p. 105-127, set./out. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147907-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
dc.subjectObrigação tributária-
dc.subjectPrazo-
dc.subjectCovid-19-
dc.subjectCalamidade pública-
dc.subjectMoratória-
dc.subjectCrédito tributário-
dc.subjectLançamento tributário-
dc.subjectForça maior-
dc.subject.otherICMS-
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)-
dc.subject.other2019-nCoV disease-
dc.subject.otherInfecção nCoV-2019-
dc.subject.otherDoença coronavirus-19-
dc.subject.otherPandemia COVID-19-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherLançamento fiscal-
dc.subject.otherLançamento por presunção-
dc.titleCalamidade pública: reflexões sobre a norma que fixa prazo especial de vencimento de tributo e a moratória = Public calamity: reflections about the legislation of the special maturity term of taxes and the moratorypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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calamidade_publica_reflexoes_chaves.pdf2.31 MBPDFVisualizar

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