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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBraz, Jacqueline Mayer da Costa Udept_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 26, p. 205-227, set./out. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147912-
dc.description- Jurisprudência comentada do Recurso Voluntário 19311.720321/2017-03 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleReconhecimento de nulidade de multa aplicada por incorreções nos arquivos ECD, FCONT multa devida apenas para o documento ECF [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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reconhecimento_nulidade_multa_braz.pdf12.15 MBPDFVisualizar
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