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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRibeiro, Breno Lucas de Carvalhopt_BR
dc.contributor.authorSilva, Cassiana Vitória Guedes Oliveira dapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 18, n. 70, p. 9-28, jul./set. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147932-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectIndústria extrativa mineral-
dc.subjectMineração-
dc.subjectCompensação financeira-
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subjectDesenvolvimento sustentável-
dc.subjectRoyalties-
dc.subject.otherExploração mineral-
dc.subject.otherExtrativismo mineral-
dc.subject.otherRecursos minerais, exploração-
dc.subject.otherReserva mineral, exploração-
dc.subject.otherExploração de mina-
dc.subject.otherExtração mineral-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherProteção ao meio ambiente-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.subject.otherBioeconomia-
dc.subject.otherCrescimento sustentável-
dc.subject.otherDesenvolvimento durável-
dc.subject.otherDesenvolvimento sustentado-
dc.subject.otherDesenvolvimento viável-
dc.subject.otherEcodesenvolvimento-
dc.title(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da CFEM no custeio de despesas correntes = The (im)legal inviability in the application of resources from CFEM in the costing of current debtspt_BR
dc.title.alternative(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais no custeio de despesas correntespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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inviabilidade_juridica_aplicacao_ribeiro.pdf636.09 kBPDFVisualizar

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