| Notas: | Revoga as Portarias Enfam n. 1 de 3 de abril de 2009, n. 2 de 22 de outubro de 2012, n. 3 de 22 de novembro de 2012, n. 20 de 6 de junho de 2013, n. 23 de 17 de junho de 2013, n. 28 de 3 de julho de 2013, n. 39 de 21 de agosto de 2013, n. 15 de 16 de setembro de 2014, n. 7 de 21 de fevereiro de 2015, n. 18 de 7 de agosto de 2015, n. 25 de 3 de dezembro de 2015, n. 26 de 3 de dezembro de 2015, n. 28 de 18 de dezembro de 2015, n. 2 de 1º de fevereiro de 2016, n. 3 de 1º de fevereiro de 2016, n. 5 de 8 de março de 2016, n. 7 de 18 de março de 2016, n. 8 de 18 de abril de 2016, n. 11 de 24 de junho de 2016, n. 19 de 5 de setembro de 2016, n. 21 de 6 de setembro de 2016, n. 22 de 19 de setembro de 2016, n. 24 de 7 de dezembro de 2016, n. 4 de 10 de março de 2017, n. 5 de 10 de maio de 2017, n. 6 de 18 de maio de 2017, n. 11 de 22 de junho de 2017, n. 14 de 18 de setembro de 2017, n. 17 de 18 de outubro de 2017, n. 18 de 12 de dezembro de 2017, n. 1 de 16 de janeiro de 2018, n. 3 de 15 de março de 2018, n. 4 de 18 de junho de 2018, n. 7 de 21 de agosto de 2018, n. 9 de 18 de dezembro de 2018, n. 1 de 13 de março de 2019, n. 6 de 13 de junho de 2019, n. 9 de 7 de agosto de 2019, n. 11 de 2 de setembro de 2019, n. 12 de 29 de novembro de 2019, n. 1 de 12 de março de 2020, n. 2 de 15 de julho de 2020. |
