TítuloManual do acordo de não persecução penal: à luz da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime)
Autor(es)Cabral, Rodrigo Leite Ferreira
Data de publicação2024
NotasDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
Localização na estante: 343.12(81) C117m
EditoraJusPODIVM
TipoSumário de livro
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148133
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