Título: | O processo legislativo: espécies normativas, conceitos e questões controvertidas |
Autor(es): | Lemos, Rafael Diogo D. |
Data de publicação: | 2008 |
Assuntos: | Processo legislativo Estado de direito Ordenamento jurídico |
Editora: | COAD |
Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 9, p. 21-26, set. 2008. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148289 |
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