Precedentes judiciales vs. indeterminación del Derecho: un falso embate en desfavor de la legalidad = Judicial precedents vs. indetermination of Law: a false opposition against legality

Abstract

Analisa a tese dos precedentes vinculantes que vem se evidenciando nos debates sobre Direito Processual nos países de tradição no Civil Law, como é o caso do Brasil e outros países da América Latina. Toma como ponto de partida o argumento da obrigatoriedade dos precedentes judiciais perante o caráter indeterminado do Direito.