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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCopola, Ginapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 15, n. 179, p. 61-65, nov. 2020.pt_BR
dc.identifier.citationFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 21, n. 239, p. 81-85, jan. 2021.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148422-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.publisherFórum-
dc.subjectContas do governo, julgamento, São Paulo (Estado)-
dc.subjectAcumulação de cargos, São Paulo (Estado)-
dc.subjectContas irregulares, São Paulo (Estado)-
dc.subjectTribunal de contas, São Paulo (Estado)-
dc.subjectAção rescisória, São Paulo (Estado)-
dc.subject.otherApreciação das contas do governo-
dc.subject.otherContas do Chefe do Executivo-
dc.subject.otherContas do Governo da República-
dc.subject.otherContas do Presidente da República-
dc.subject.otherContas públicas-
dc.subject.otherAcumulação de função-
dc.subject.otherAcumulação remunerada-
dc.subject.otherIrregularidade das contas-
dc.subject.otherRejeição das contas-
dc.subject.otherAção recisória-
dc.titleAção rescisória. Documento novo que comprova a ausência de ilegalidade. Decisão do Tribunal de Contas executada judicialmentept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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acao_rescisoria_documento_copola_SINTESE.pdf134.38 kBPDFVisualizar
acao_rescisoria_documento_copola_FORUM.pdf229.49 kBPDFVisualizar

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