| Título: | A proteção de dados por duas portas nas intervenções informacionais. A declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Federal Constitucional alemão de regras garantidoras de acesso estatal a dados constitutivos de serviço de telecomunicação (Bestandsdatenauskunft II) = The use of two doors for data protection regarding informational state interferences. The German Federal Constitutional Court declared unconstitutional law provisions on data sharing between telecommunication enterprises and security authorities (Bestandsdatenasukunft II) |
| Autor(es): | Gleizer, Orlandino |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Proteção de dados pessoais, aspectos constitucionais, Alemanha. Direito de receber informação, legislação, Alemanha. Princípio da proporcionalidade, Alemanha. Proteção de dados pessoais, direito comparado, Alemanha, Brasil. Segurança pública, direito comparado, Alemanha, Brasil. Sigilo fiscal, legislação, Alemanha. |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 19, n. 79, p. 211-230, out./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148518 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| protecao_dados_duas_gleizer.pdf | 892.41 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: