TítuloDa não incidência do limite temporal de um parcelamento por ano-calendário para reparcelamentos de débitos para optantes do Simples Nacional
Autor(es)Rosa, Danilo Ruiz Fernandes
Data de publicação2020
AssuntosTributação
Direito processual, natureza fiscal
Inconstitucionalidade das leis
Contribuinte
Fazenda pública
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 107, p. 85-91, set./out. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148578
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