Título: | Da não incidência do limite temporal de um parcelamento por ano-calendário para reparcelamentos de débitos para optantes do Simples Nacional |
Autor(es): | Rosa, Danilo Ruiz Fernandes |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Tributação Direito processual, natureza fiscal Inconstitucionalidade das leis Contribuinte Fazenda pública |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 107, p. 85-91, set./out. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148578 |
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