TítuloA garantia de emprego concedida à vítima de violência doméstica e familiar: competência para concessão e execução da medida = The guarantee of employment granted to the victim of domestic and family violence: competence to grant and execute the measure
Autor(es)Cornélio, Raphael Lima Lemes
Gitelman, Suely Ester
Data de publicação2020
AssuntosBrasil. Lei Maria da Penha (2006)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência
Estabilidade no emprego, Brasil
Relação de emprego, manutenção, Brasil
Trabalho feminino, proteção, Brasil
Violência doméstica, Brasil
Conflito de competência, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Trabalho e Seguridade Social: RDT, São Paulo, v. 46, n. 214, p. 269-284, nov./dez. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148626
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