| Título: | Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais no ordenamento jurídico português: considerações pontuais sobre o Decreto-Lei n.º 466/85 e anotações de jurisprudência = Legal regime of general contractual clauses in the Portuguese legal system: specific considerations about Decree-Law no. 466/85 and annotations of jurisprudence |
| Autor(es): | Janoti, Cesar Luiz de Oliveira |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Cláusula contratual, legislação, Portugal Contrato, Portugal Responsabilidade contratual, Portugal Contrato de adesão, Portugal |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 117-132, out./nov. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148919 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| regime_juridico_clausulas_janoti.pdf | 145.09 kB | Visualizar |
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