| Título: | Uma análise da existência (ou não) de bis in idem entre a aplicação de condicionantes compensatórias no licenciamento ambiental e a cobrança de CFEM: a dimensão sustentável do licenciamento ambiental e os empreendimentos minerários = An analysis of the occurrence (or not) of bis in idem between the application of compensatory measures and mineral royalties implementation: the sustainable dimension of environmental licensing and mining endeavors |
| Autor(es): | Gomes, Magno Federici Mendes, Gabriela Ariane Ribeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, doutrinas e controvérsias Mineração, aspectos ambientais Compensação financeira Recursos minerais, aspectos jurídicos |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 92, p. 5-30, out./nov. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148940 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| analise_existencia_bis_gomes.pdf | 185.32 kB | Visualizar |
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