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dc.contributor.authorGídaro, Wagner Robypt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationCadernos Jurídicos, São Paulo, v. 21, n. 55, p. 23-30, jul./set. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149003-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Paulista da Magistratura (EPM)pt_BR
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, aspectos sociais-
dc.subjectEstado de calamidade pública, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectFederalismo, atuação-
dc.subjectPoder regulamentar, atuação-
dc.subjectPoder regulamentar, atuação, São Paulo (Estado)-
dc.subjectPandemia, aspectos socioeconômicos-
dc.subjectCovid-19-
dc.subject.otherIntervenção do Estado-
dc.subject.otherIntervenção do Estado na ordem econômica-
dc.subject.otherIntervenção estatal-
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico-
dc.subject.otherCompetência federativa-
dc.subject.otherCompetências federativas-
dc.subject.otherDivisão de poderes-
dc.subject.otherEstado federal-
dc.subject.otherFederalismo (direito constitucional)-
dc.subject.otherSistema federal-
dc.subject.otherPoder normativo-
dc.subject.otherEpidemia mundial-
dc.subject.other2019-nCoV disease-
dc.subject.otherCOVID 19-
dc.subject.otherCOVID19-
dc.subject.otherDoença coronavirus-19-
dc.subject.otherDoença do coronavírus 2019-
dc.subject.otherInfecção nCoV-2019-
dc.subject.otherInfecção pelo novo coronavírus 2019-
dc.subject.otherPandemia COVID-19-
dc.titleAtos e sanções resultantes da intervenção do Estado no domínio econômico e social como forma de solução dos problemas advindos na pandemiapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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atos_sancoes_resultantes_gidaro.pdf235.67 kBPDFVisualizar
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