TítuloO controle preventivo de constitucionalidade à luz da teoria haberleana aplicada no processo legislativo municipal = Preventive control of constitutionality from the perspective of the haberlean theory applied in the legislative municipal process = El control preventivo de constitucionalidad a la luz de la teoría haberleana aplicada en el processo legislativo municipal
Autor(es)Rocha Neto, Pedro Cesar da
Data de publicação2020
EditoraFórum
FonteRevista do Instituto de Hermenêutica Jurídica: RIHJ, Belo Horizonte, v. 18, n. 27, p. 103-124, jan./jun. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149037
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