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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLima, Silvio Wanderley do Nascimentopt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista CEJ, Brasília, v. 24, n. 79, p. 43-54, jan./jun. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149049-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherConselho da Justiça Federal (CJF)pt_BR
dc.subjectAbuso de poder, legislação-
dc.subjectIndisponibilidade de bens, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectAtivo financeiro-
dc.subjectProcesso penal-
dc.subjectDireito penal-
dc.subject.otherExercício arbitrário-
dc.subject.otherIndisponibilidade-
dc.subject.otherDireito judiciário penal-
dc.subject.otherDireito criminal-
dc.titleApontamentos sobre a indisponibilidade de ativos financeiros e a nova Lei de Abuso de Autoridade = Notes on the unavailability of financial assets and the new Act of Abuse of Authoritypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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