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dc.contributor.authorAccioly, João Pedropt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 28, n. 174, p. 19-40, dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149088-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectIndulto, Brasil-
dc.subjectLimite constitucional, Brasil-
dc.subjectAto administrativo, controle, Brasil-
dc.subject.otherLimitação constitucional-
dc.subject.otherAto oficial-
dc.titleIndulto: limites constitucionais e sindicabilidade judicial = Presidential pardons: constitutional limits and judicial reviewpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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indulto_limites_constitucionais_accioly.pdf1.45 MBPDFVisualizar
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