Título: | O processo administrativo de parcelamento do solo urbano e a aplicabilidade do princípio registral da legalidade = The administrative process of land subdivision and urbanization and the applicability of the registration principle of legality |
Autor(es): | Pinto, Pedro de Freitas Maciel Silva, Helton Júnio da |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Parcelamento do solo Registro de imóveis Legalidade |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 43, n. 89, p. 173-187, jul./dez. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149106 |
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