Viabilização da arbitragem tributária por ato administrativo: indissociáveis lições da experiência internacional do Regulamento UNCITRAL e a latência do papel protagonista da AGU e da CCAF = Viability of Tax Arbitration by administrative act: inseparable lessons from the international experience of UNCITRAL arbitration rules and the latency of the leading role of AGU and CCAF

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Escobar, Marcelo Ricardo Wydra	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Arbitragem e Mediação: RArb, São Paulo, v. 17, n. 67, p. 117-142, out./dez. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149117	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Advocacia-Geral da União, competência	-
dc.subject	Nações Unidas. Comissão para o Direito Comercial e Internacional	-
dc.subject	Arbitragem comercial, natureza fiscal	-
dc.subject	Ato administrativo	-
dc.subject	Crédito tributário	-
dc.subject	Arbitragem comercial, natureza fiscal, regulamentação	-
dc.subject	Arbitragem comercial internacional, legislação	-
dc.subject.other	Ato oficial	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.title	Viabilização da arbitragem tributária por ato administrativo: indissociáveis lições da experiência internacional do Regulamento UNCITRAL e a latência do papel protagonista da AGU e da CCAF = Viability of Tax Arbitration by administrative act: inseparable lessons from the international experience of UNCITRAL arbitration rules and the latency of the leading role of AGU and CCAF	pt_BR
dc.title.alternative	Viabilização da arbitragem tributária por ato administrativo: indissociáveis lições da experiência internacional do Regulamento Regras de Arbitragens da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional e a latência do papel protagonista da Advocacia-Geral da União e da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
viabilizacao_arbitragem_tributaria_escobar.pdf	1.16 MB	PDF	Visualizar

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