A não incidência do IPI-importação sobre o imposto de importação (II), taxas e encargos cambiais: não recepção das alíneas a, b e c, do Inciso I, do Art. 47 do CTN = The non-taxation of IPI-importação on import tax (II), fees and exchange charges: the non recive of the paragraphs “a”, “b” and “c” of the Item I of Art. 47, CTN

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Haddad, Ricardo Nussrala	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 197-213, nov./dez. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149166	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre produtos industrializados	-
dc.subject	Imposto de importação, base de cálculo, Brasil	-
dc.subject	Competência tributária da União, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Impostos, Brasil	-
dc.title	A não incidência do IPI-importação sobre o imposto de importação (II), taxas e encargos cambiais: não recepção das alíneas a, b e c, do Inciso I, do Art. 47 do CTN = The non-taxation of IPI-importação on import tax (II), fees and exchange charges: the non recive of the paragraphs “a”, “b” and “c” of the Item I of Art. 47, CTN	pt_BR
dc.title.alternative	A não incidência do IPI-importação sobre o imposto de importação (II), taxas e encargos cambiais: não recepção das alíneas a, b e c, do Inciso I, do Art. 47 do Código Tributário Nacional	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
incidencia_ipi-importacao_haddad.pdf	1.85 MB	PDF	Visualizar

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