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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPinto, André Luis Ulrichpt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 255-277, nov./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149168-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
dc.subjectApropriação indébita, Brasil-
dc.subjectTipo penal, Brasil-
dc.subjectObrigação tributária, Brasil-
dc.subjectResponsabilidade tributária, Brasil-
dc.subjectResponsabilidade penal, Brasil-
dc.subjectTributo, jurisprudência, Brasil-
dc.subjectSubstituição tributária, Brasil-
dc.subjectInadimplemento, jurisprudência, Brasil-
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)-
dc.subject.otherImputabilidade-
dc.subject.otherImputabilidade (direito penal)-
dc.subject.otherImputabilidade penal-
dc.subject.otherImputação-
dc.subject.otherResponsabilidade-
dc.subject.otherResponsabilidade criminal-
dc.subject.otherObrigação fiscal-
dc.subject.otherInadimplência-
dc.titleO crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de ICMS próprio = The crime of tax misappropriation and failure to pay own ICMSpt_BR
dc.title.alternativeO crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços própriopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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crime_apropriacao_indebita_pinto.pdf2.61 MBPDFVisualizar

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