Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMukai, Toshiopt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 4 n. 15, p. 359-365, out./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149267-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBens de uso comum-
dc.subjectAlienação de bens-
dc.subjectSolo urbano-
dc.subjectBens públicos-
dc.subjectAdministração municipal-
dc.subject.otherUti universi-
dc.subject.otherBens, alienação-
dc.subject.otherBem público-
dc.subject.otherServiço público (administração pública)-
dc.titleImpossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato = Legal impossibility of legal disablement of goods for common use of the people, in the absence of fact disablementpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
Aparece nas coleções: