TítuloDireitos sociais, segurança jurídica e vedação de retrocesso = Social rights, legal security and prohibition of retrocession
Autor(es)Nobre Júnior, Edilson Pereira
Data de publicação2020
NotasDOI: 10.21056/aec.v20i81.1433
AssuntosDireitos sociais
Princípio da segurança jurídica
EditoraFórum
FonteA&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 20, n. 81, p. 125-151, jul./set. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149296
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