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dc.contributor.authorFurlan, Valériapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 109, n. 1022, p. 23-38, dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149358-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020-
dc.subjectConcessão de serviços públicos-
dc.subjectSaneamento básico, inovação-
dc.subjectUniversalização dos serviços-
dc.subjectInfraestrutura urbana-
dc.subjectSaúde ambiental-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.subject.otherInfra-estrutura urbana-
dc.titlePrincipais aspectos do novo Marco do Saneamento Básico: Lei Ordinária Federal 14.026, de 16 de julho de 2020 = Aspects of the Brazilian’s new Mark for Basic Sanitation: Act n. 14,026 of July 16, 2020pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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