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dc.contributor.authorAbboud, Georgespt_BR
dc.contributor.authorMendes, Gilmar Ferreirapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 109, n. 1022, p. 103-124, dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149365-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPrincípio federativo-
dc.subjectJurisdição constitucional-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectCovid-19, aspectos constitucionais-
dc.subject.otherPacto federativo-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos e garantias fundamentais-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherGarantia constitucional-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.subject.otherLiberdade pública-
dc.subject.other2019-nCoV disease-
dc.subject.otherCOVID 19-
dc.subject.otherCOVID19-
dc.subject.otherDoença coronavirus-19-
dc.subject.otherDoença do coronavírus 2019-
dc.subject.otherInfecção nCoV-2019-
dc.subject.otherInfecção pelo novo coronavírus 2019-
dc.subject.otherPandemia COVID-19-
dc.titleA jurisdição constitucional da crise: pacto federativo, preservação dos direitos fundamentais e o controle da discricionariedade = The constitutional jurisdiction of crisis: federative pact, preservation of fundamental rights and the control of judicial and administrative discretionpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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jurisdicao_constitucional_crise_abboud.pdf892.02 kBPDFVisualizar
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