TítuloOs efeitos da Portaria 2.282, de 27 de agosto de 2020, na revitimização da menor vítima de estupro que busque o aborto humanitário = The impacts of Resolution 2,282, of august 27, 2020 in the revictimization of the minor who opts for legal abortion of rape related pregnancy
Autor(es)Gomes, Ana Beatriz da Silva
Alves, Renan Paulo dos Santos da Costa
Data de publicação2020
AssuntosAborto (direito penal), legalização
Estupro de vulnerável
Proteção de menores
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 109, n. 1022, p. 141-157, dez. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149367
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