Título: | Os efeitos da Portaria 2.282, de 27 de agosto de 2020, na revitimização da menor vítima de estupro que busque o aborto humanitário = The impacts of Resolution 2,282, of august 27, 2020 in the revictimization of the minor who opts for legal abortion of rape related pregnancy |
Autor(es): | Gomes, Ana Beatriz da Silva Alves, Renan Paulo dos Santos da Costa |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Aborto (direito penal), legalização Estupro de vulnerável Proteção de menores |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 109, n. 1022, p. 141-157, dez. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149367 |
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