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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVieira, Débora Mankept_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 23, n. 136, p. 34-51, nov./dez. 2020pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149493-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
dc.subjectDireito penal tributário-
dc.subjectInadimplemento-
dc.subjectApropriação indébita-
dc.subjectDevedor-
dc.subjectCrime contra a ordem tributária-
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)-
dc.subject.otherDireito penal fiscal-
dc.subject.otherInadimplência-
dc.subject.otherDevedores e credores-
dc.subject.otherCrime fiscal-
dc.subject.otherCrime tributário-
dc.subject.otherDelito tributário-
dc.subject.otherIlícito tributário-
dc.titleParadigmas interpretativos acerca da criminalização da mera inadimplência tributáriapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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paradigmas_interpretativos_acerca_vieira.pdf300.28 kBPDFVisualizar
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