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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFreo, André Migliorept_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 23, n. 136, p. 52-72, nov./dez. 2020pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149494-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.subjectImposto sobre produtos industrializados-
dc.subjectTributação-
dc.subjectTabagismo-
dc.subjectContrabando-
dc.subjectProblemas sociais-
dc.subjectPolíticas públicas-
dc.subjectSaúde pública-
dc.subject.otherAnvisa-
dc.subject.otherIPI-
dc.subject.otherFumante-
dc.subject.otherFumo-
dc.subject.otherVício de fumar-
dc.subject.otherDesordens sociais-
dc.subject.otherDesorganização social-
dc.subject.otherInjustiça social-
dc.subject.otherPatologia social-
dc.subject.otherPolíticas governamentais-
dc.titleRedução de danos e o reequilíbrio tributário sobre os produtos de tabaco: o caso brasileiro e a experiência internacionalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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reducao_danos_reequilibrio_freo.pdf332.17 kBPDFVisualizar
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