TítuloCrime de maus-tratos a animais qualificado (Lei nº 14.064/2020): primeiros apontamentos
Autor(es)Cabette, Eduardo Luiz Santos
Cabette, Bianca Cristine Pires dos Santos
Data de publicação2020
AssuntosCrueldade contra animal, Brasil.
Direito animal, Brasil.
Contravenção penal, Brasil.
EditoraCOAD
Síntese
FonteADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 11, p. 18-36, nov. 2020.
Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 21, n. 125, p. 63-83, dez./jan. 2020/2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149512
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