A (in)constitucionalidade da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE) = The (un)constitutionality of the Notification for Proof of Employee Registration (NPER)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Barreto, Daniel Arêa Leão	pt_BR
dc.contributor.author	Tassigny, Monica Mota	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social: RDT, São Paulo, v. 47, n. 215, p. 311-323, jan./fev. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149581	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Inspeção do trabalho, Brasil	-
dc.subject	Empregado, registro, fiscalização, Brasil	-
dc.subject	Auto de infração, Brasil	-
dc.subject	Princípio do non bis in idem, Brasil	-
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil	-
dc.subject.other	Fiscalização do trabalho	-
dc.subject.other	Trabalho, fiscalização	-
dc.subject.other	Trabalho, inspeção	-
dc.subject.other	Pessoal	-
dc.subject.other	Bis in idem	-
dc.subject.other	Nom bis in idem	-
dc.subject.other	Non bis in idem	-
dc.subject.other	Princípio do bis in idem	-
dc.subject.other	Princípio do nom bis in idem	-
dc.subject.other	Princípio do non	-
dc.subject.other	Inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Inconstitucionalidade da lei	-
dc.subject.other	Inconstitucionalidade de lei	-
dc.title	A (in)constitucionalidade da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE) = The (un)constitutionality of the Notification for Proof of Employee Registration (NPER)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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inconstitucionalidade_notificacao_comprovacao_barreto.pdf	384.98 kB	PDF	Visualizar

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