TítuloA nulidade e a anulabilidade do ato administrativo sob a ótica do Direito positivo brasileiro = The nullity and the voidability of administrative acts in light of the Brazilian statutory Law
Autor(es)Souza, Ana Paula Peresi de
Data de publicação2020
AssuntosAto administrativo
Ato anulável
Ação popular
Declaração de nulidade
Nulidade (direito)
EditoraFórum
FonteFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 237, p. 21-36, nov. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149668
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