TítuloA decretação de estado de calamidade pública e seus efeitos tributários = The declaration of public calamity state and its tax effects
Autor(es)Petry, Rodrigo Caramori
Data de publicação2020
AssuntosObrigação tributária, Brasil.
Calamidade pública, Brasil.
Medida de emergência, Brasil.
Covid-19, Brasil.
Pandemia, Brasil.
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 39-61, nov./dez. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149822
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