Título: | A decretação de estado de calamidade pública e seus efeitos tributários = The declaration of public calamity state and its tax effects |
Autor(es): | Petry, Rodrigo Caramori |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Obrigação tributária, Brasil. Calamidade pública, Brasil. Medida de emergência, Brasil. Covid-19, Brasil. Pandemia, Brasil. |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 39-61, nov./dez. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149822 |
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