O Decreto nº 24.645/1934 e a capacidade de ser parte dos animais no Processo Civil = Federal Decree nº 24.645/1934 and the standing for animals in Civil Procedure

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ataide Junior, Vicente De Paula	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 21, n. 129, p. 83-101, jan./fev. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149831	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Síntese	pt_BR
dc.subject	Direito animal, Brasil.	-
dc.subject	Capacidade processual, Brasil.	-
dc.subject	Incapacidade processual, Brasil.	-
dc.subject.other	Defesa dos direitos dos animais	-
dc.subject.other	Direitos animais	-
dc.subject.other	Legitimação processual	-
dc.subject.other	Capacidade de estar em juízo	-
dc.title	O Decreto nº 24.645/1934 e a capacidade de ser parte dos animais no Processo Civil = Federal Decree nº 24.645/1934 and the standing for animals in Civil Procedure	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
decreto_capacidade_parte_ataide.pdf	256.12 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito