TítuloA interpretação dos negócios jurídicos a partir da Lei de Liberdade Econômica = The interpretation of legal acts from the Economic Freedom Act
Autor(es)Konder, Carlos Nelson
Oliveira, Williana Nayara Carvalho de
Data de publicação2020
AssuntosBrasil. Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019
Liberdade de comércio, legislação
Negócio jurídico
Boa-fé
Contrato
Contrato, direito comparado, Brasil, França
Princípio da segurança jurídica
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 9, n. 25, p. 13-35, set./dez. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149858
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