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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Carlos E. Elias dept_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 9, n. 25, p. 113-132, set./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149863-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectRetroatividade das leis, aspectos constitucionais-
dc.subjectRetroatividade das leis, jurisprudência-
dc.subjectPandemia, aspectos jurídicos-
dc.subjectCovid-19, aspectos jurídicos-
dc.subjectDireito adquirido-
dc.subjectDireito intertemporal-
dc.subjectAto jurídico perfeito-
dc.subject.otherEfeito retroativo-
dc.subject.otherLeis, retroatividade-
dc.subject.otherPrincípio da retroatividade das leis-
dc.subject.otherRetroatividade da lei-
dc.subject.otherEpidemia mundial-
dc.subject.other2019-nCoV disease-
dc.subject.otherCOVID 19-
dc.subject.otherCOVID19-
dc.subject.otherDoença coronavirus-19-
dc.subject.otherDoença do coronavírus 2019-
dc.subject.otherInfecção nCoV-2019-
dc.subject.otherInfecção pelo novo coronavírus 2019-
dc.subject.otherPandemia COVID-19-
dc.subject.otherDireito efetivo-
dc.subject.otherDireito transitório-
dc.subject.otherAto perfeito-
dc.titleRetroatividade das leis: a situação das leis emergenciais em tempos de pandemiapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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retroatividade_leis_situacao_oliveira.pdf642.22 kBPDFVisualizar

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