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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHarada, Kiyoshipt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 108, p. 75-80, nov./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149876-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectBrasil. Código tributário nacional (1966)-
dc.subjectLançamento tributário-
dc.subjectRetroatividade das leis-
dc.subjectJurisprudência-
dc.subjectFato novo-
dc.subject.otherLançamento fiscal-
dc.subject.otherLançamento por presunção-
dc.subject.otherEfeito retroativo-
dc.subject.otherLeis, retroatividade-
dc.subject.otherPrincípio da retroatividade das leis-
dc.subject.otherRetroatividade da lei-
dc.subject.otherDireito, jurisprudência-
dc.titleInterpretação do Art. 146 do CTNpt_BR
dc.title.alternativeInterpretação do Artigo 146 do Código Tributário Nacionalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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interpretacao_art_ctn_harada.pdf501.38 kBPDFVisualizar

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