Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da Portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da Corte [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, Daniele Galvão de Sousa	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 100, p. 683-688, out./dez. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149892	-
dc.description	Jurisprudência comentada da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 656/DF.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Defensivo agrícola, registro, jurisprudência	-
dc.subject	Proteção ambiental, jurisprudência	-
dc.subject	Saúde pública, jurisprudência	-
dc.subject	Produto químico, jurisprudência	-
dc.subject	Direito à saúde, jurisprudência	-
dc.subject	Sustentabilidade, jurisprudência	-
dc.subject	Liberdade de comércio, jurisprudência	-
dc.subject.other	Agrotóxico	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Proteção ao meio ambiente	-
dc.subject.other	Proteção do meio ambiente	-
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	-
dc.subject.other	Direito à proteção da saúde	-
dc.subject.other	Liberdade comercial	-
dc.subject.other	Liberdade de empresa	-
dc.subject.other	Liberdade econômica	-
dc.subject.other	Liberdade mercantil	-
dc.title	Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da Portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da Corte [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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deferimento_medida_cautelar_santos.pdf	322.58 kB	PDF	Visualizar

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