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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorIbrahim, Fábio Zambittept_BR
dc.contributor.authorSchwartz, Gustavo Carvalho Gomespt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 40-62, out./nov. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149987-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, natureza fiscal-
dc.subjectPrincípio da legalidade, natureza fiscal, história-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, natureza fiscal-
dc.subjectPositivismo-
dc.subjectTributo-
dc.subjectAdministração fiscal-
dc.subjectTipicidade, natureza fiscal-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.subject.otherObrigação fiscal-
dc.subject.otherTributos-
dc.subject.otherAdministração pública tributária-
dc.subject.otherAdministração tributária-
dc.subject.otherPrincípio da tipicidade-
dc.titleO princípio da legalidade tributária no Brasil: uma revisão necessária = The principle of tax legality in Brazil: a necessary reviewpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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principio_legalidade_tributaria_ibrahim.pdf245.06 kBPDFVisualizar

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