A proteção no sistema dos direitos humanos da criança e a desproteção do menor na concessão da pensão por morte pela prescrição na Lei nº 13.846/2019 (MP nº 871/2019) = The protection in the system of children’s human rights and the deprotection of minor in the granting of pension for death by prescription in Law no. 13.846/2019 (Provisional Measure no. 871/2019)

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Migueli, Priscilla Milena Simonato de	pt_BR
dc.contributor.author	Santos, Denise Tanaka dos	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 91-105, out./nov. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149993	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência	-
dc.subject	Unicef	-
dc.subject	Nações Unidas. Assembleia Geral. Declaração Universal dos Direitos das Crianças	-
dc.subject	Brasil. Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019	-
dc.subject	Pensão por morte	-
dc.subject	Direitos da criança, história	-
dc.subject	Assistência ao menor	-
dc.subject	Benefício previdenciário	-
dc.subject	Guarda de menor	-
dc.subject	Criança, proteção	-
dc.subject	Adolescente, proteção	-
dc.subject	Filiação, jurisprudência	-
dc.subject.other	Benefício por morte	-
dc.subject.other	Morte, pensões	-
dc.subject.other	Direito da criança	-
dc.subject.other	Direito das crianças	-
dc.subject.other	Direitos da infância	-
dc.subject.other	Direitos das crianças	-
dc.subject.other	Criança, assistência	-
dc.subject.other	Benefícios previdenciários	-
dc.subject.other	Filiação parental	-
dc.title	A proteção no sistema dos direitos humanos da criança e a desproteção do menor na concessão da pensão por morte pela prescrição na Lei nº 13.846/2019 (MP nº 871/2019) = The protection in the system of children’s human rights and the deprotection of minor in the granting of pension for death by prescription in Law no. 13.846/2019 (Provisional Measure no. 871/2019)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
proetecao_sistema_direitos_migueli.pdf	175.23 kB	PDF	Visualizar

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