A segurança jurídica dos atos administrativos e a objetivação das demandas refletidas no Art. 30 da nova LINDB = The legal certainty of administrative acts and the objectivation of demands reflected in the Article 30 of the new LINDB

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cardoso, Henrique Ribeiro	pt_BR
dc.contributor.author	Dória, Davi Barretto	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 149-179, set./dez. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150121	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	FGV	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei de introdução ao Código civil (1942)	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	-
dc.subject	Ato administrativo	-
dc.subject	Decisão judicial	-
dc.subject	Ordenamento jurídico	-
dc.subject.other	Boa fé	-
dc.subject.other	Princípio da boa fé	-
dc.subject.other	Princípio da boa-fé	-
dc.subject.other	Ato oficial	-
dc.subject.other	Decisão judiciária	-
dc.subject.other	Sistema jurídico	-
dc.title	A segurança jurídica dos atos administrativos e a objetivação das demandas refletidas no Art. 30 da nova LINDB = The legal certainty of administrative acts and the objectivation of demands reflected in the Article 30 of the new LINDB	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
seguranca_juridica_atos_cardoso.pdf	759.79 kB	PDF	Visualizar

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