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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSorrentino, Thiago Buschinellipt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 111, n. 2, p. 205-225, jan./jun. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150251-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)pt_BR
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.-
dc.subjectLegitimidade ativa, Brasil.-
dc.subjectAção anulatória, Brasil.-
dc.subjectControle jurisdicional, Brasil.-
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.-
dc.subject.otherProcesso fiscal administrativo-
dc.subject.otherAção de anulação-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.titlePode o fisco ajuizar ação para rever decisão administrativa favorável ao contribuinte? = Can the taxation authority sue to review favorable decisions to the taxpayers?pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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