O “Pacote Anticrime” e o dever de fundamentação judicial no Direito Processual Penal Brasileiro: o novo Art. 315, § 2º, do CPP = The “Anticrime Package” and the duty to judge in Brazilian Criminal Procedural Law: the new Article 315, paragraph 2nd, of the Penal Procedure Code

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Maduro, Flávio Mirza	pt_BR
dc.contributor.author	Silva, Bernardo Braga e	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 99, p. 5-24, dez./jan. 2020/2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150369	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Reforma penal, legislação, Brasil, 2019.	-
dc.subject	Processo penal, legislação, Brasil.	-
dc.subject	Prisão preventiva, legislação, Brasil.	-
dc.subject	Denúncia, legislação, Brasil.	-
dc.subject	Decisão judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil.	-
dc.subject	Prova (direito penal), Brasil.	-
dc.subject	Controle jurisdicional, Brasil.	-
dc.subject	Juiz, poderes e atribuições, Brasil.	-
dc.subject	Princípio do livre convencimento, Brasil.	-
dc.subject	Precedente judicial, Brasil.	-
dc.subject.other	Detenção preventiva	-
dc.subject.other	Decisão judiciária	-
dc.subject.other	Livre convencimento	-
dc.subject.other	Princípio da livre convicção	-
dc.subject.other	Princípio do livre convencimento motivado	-
dc.subject.other	Precedentes judiciais	-
dc.title	O “Pacote Anticrime” e o dever de fundamentação judicial no Direito Processual Penal Brasileiro: o novo Art. 315, § 2º, do CPP = The “Anticrime Package” and the duty to judge in Brazilian Criminal Procedural Law: the new Article 315, paragraph 2nd, of the Penal Procedure Code	pt_BR
dc.title.alternative	A Lei nº 13.964/2019 e o dever de fundamentação judicial no Direito Processual Penal Brasileiro: o novo Artigo 315, § 2º, do Código de Processo Penal	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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pacote_anticrime_dever_maduro.pdf	189.54 kB	PDF	Visualizar

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