Título: | A contagem de prazos para o benefício da progressão de regime na execução penal e a jurisprudência dos tribunais superiores |
Autor(es): | Cintra, Adjair de Andrade |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Remissão de penal, doutrinas e controvérsias Execução penal, doutrinas e controvérsias Execução penal, jurisprudência Remissão de penal, jurisprudência Sistema penal Direito penal, doutrinas e controvérsias |
Editora: | Escola Paulista da Magistratura (EPM) |
Fonte: | Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 22, n. 57, p. 9-20, jan./mar. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150387 |
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