O Pacote Anticrime e a Lei Maria da Penha: reflexos das reformas procedimentais e na esfera de liberdade dos envolvidos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cavalcante, Elaine Cristina Monteiro	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 22, n. 57, p. 107-120, jan./mar. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150391	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Escola Paulista da Magistratura (EPM)	pt_BR
dc.subject	Processo penal, alteração	-
dc.subject	Prisão preventiva, doutrinas e controvérsias	-
dc.subject	Juiz das garantias	-
dc.subject	Sistema acusatório, alteração	-
dc.subject	Violência contra a mulher, legislação	-
dc.subject	Mulher, proteção	-
dc.subject.other	Fêmea humana	-
dc.subject.other	Sistema acusativo	-
dc.subject.other	Sistema adversarial	-
dc.subject.other	Sistema penal acusatório	-
dc.subject.other	Juiz de garantia	-
dc.subject.other	Juiz de garantias	-
dc.subject.other	Detenção preventiva	-
dc.subject.other	Direito judiciário penal	-
dc.subject.other	Direito penal adjetivo	-
dc.subject.other	Direito processual penal	-
dc.subject.other	Justiça criminal	-
dc.subject.other	Justiça penal	-
dc.subject.other	Processo criminal	-
dc.title	O Pacote Anticrime e a Lei Maria da Penha: reflexos das reformas procedimentais e na esfera de liberdade dos envolvidos	pt_BR
dc.title.alternative	O Pacote Anticrime e a Lei n 11.340/2006: reflexos das reformas procedimentais e na esfera de liberdade dos envolvidos	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
pacote_anticrime_lei_cavalcante.pdf	256.39 kB	PDF	Visualizar

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